{"id":22136,"date":"2026-11-06T17:31:48","date_gmt":"2026-11-06T20:31:48","guid":{"rendered":"https:\/\/alianzo.com.br\/?p=22136"},"modified":"2026-11-06T17:43:57","modified_gmt":"2026-11-06T20:43:57","slug":"credito-presumido-de-icms-no-pis-e-cofins-o-que-decidiu-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/alianzo.com.br\/en\/blog\/credito-presumido-de-icms-no-pis-e-cofins-o-que-decidiu-o-stf\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito Presumido de ICMS no PIS e Cofins: o que decidiu o STF"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-post\" data-elementor-id=\"22136\" class=\"elementor elementor-22136\" data-elementor-post-type=\"post\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-4e307557 e-ecs-flex e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"4e307557\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;ecs_container_type&quot;:&quot;flex&quot;}\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div data-ha-element-link=\"{&quot;url&quot;:&quot;https:\\\/\\\/materiais.alianzo.com.br\\\/recuperacao-pis-cofins-google\\\/&quot;,&quot;is_external&quot;:&quot;&quot;,&quot;nofollow&quot;:&quot;&quot;}\" style=\"cursor: pointer\" class=\"elementor-element elementor-element-5984f2c5 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"5984f2c5\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p><em>O STF decidiu que esse benef\u00edcio fiscal n\u00e3o paga PIS e Cofins e isso devolve caixa para quem usa incentivo de ICMS. Entenda em termos simples o que mudou e o que fazer a seguir.<\/em><\/p><p>Toda empresa que recebe um incentivo fiscal de ICMS enfrenta a mesma pergunta na hora de fechar a apura\u00e7\u00e3o: esse desconto concedido pelo estado pode ser cobrado de novo pela Uni\u00e3o, por meio de outro tributo? O <strong>Supremo Tribunal Federal (STF)<\/strong> acaba de responder que n\u00e3o. Em 7 de outubro de 2026, a Corte decidiu que o <strong>cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o entra na conta do PIS e da Cofins<\/strong>.<\/p><p>Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o <strong>devolve dinheiro ao caixa da empresa<\/strong>. Quem usa cr\u00e9dito presumido de ICMS como parte da estrat\u00e9gia de competitividade, pr\u00e1tica comum na ind\u00fastria, no agroneg\u00f3cio e no com\u00e9rcio atacadista, deixa de pagar PIS e Cofins sobre um valor que nunca foi, de fato, receita do neg\u00f3cio.<\/p><p>A decis\u00e3o tamb\u00e9m olha para tr\u00e1s. Empresas que pagaram PIS e Cofins sobre esse cr\u00e9dito nos \u00faltimos cinco anos podem pedir a devolu\u00e7\u00e3o do valor ou us\u00e1-lo para abater outros tributos federais.<\/p><p>Este artigo explica, em termos pr\u00e1ticos, o que mudou, quem pode aproveitar, como pedir a restitui\u00e7\u00e3o e um ponto de aten\u00e7\u00e3o que todo CFO precisa conhecer: a rela\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o com a <strong>Lei das Subven\u00e7\u00f5es (Lei 14.789\/2023)<\/strong>, que desde 2024 trata de forma diferente a tributa\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais de ICMS.<\/p><h2><strong>O que \u00e9 cr\u00e9dito presumido de ICMS, em poucas palavras<\/strong><\/h2><p>O cr\u00e9dito presumido de ICMS \u00e9 um desconto que o estado concede para atrair ou manter empresas em seu territ\u00f3rio. Em vez de calcular o imposto devido e abater os cr\u00e9ditos reais das compras, a empresa recolhe um valor menor, fixado por um percentual pronto.<\/p><p>Na pr\u00e1tica, <strong>\u00e9 dinheiro que o estado abre m\u00e3o de receber <\/strong>\u00a0n\u00e3o \u00e9 receita nova para a empresa. O problema come\u00e7ou quando a Receita Federal passou a cobrar PIS e Cofins tamb\u00e9m sobre esse desconto, como se ele fosse faturamento. \u00c9 exatamente essa cobran\u00e7a que o STF considerou indevida.<\/p><h3><strong>O que o STF decidiu<\/strong><\/h3><p>O Plen\u00e1rio do STF concluiu, em 7 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 843 de repercuss\u00e3o geral (Recurso Extraordin\u00e1rio 835.818). Por maioria de votos, a Corte fixou a tese de que incluir o cr\u00e9dito presumido de ICMS na base do PIS e da Cofins \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme a <a href=\"https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/stf-exclui-creditos-presumidos-de-icms-da-base-de-calculo-do-pis-e-da-cofins\/\">not\u00edcia oficial publicada pelo STF<\/a>.<\/p><p>A decis\u00e3o foi tomada por 7 votos a 4, com relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, ainda no Plen\u00e1rio Virtual, antes de sua aposentadoria (quem quiser conferir a composi\u00e7\u00e3o completa do placar encontra a cobertura detalhada no <a href=\"https:\/\/conjur.com.br\/2026-out-07\/embarg-stf-exclui-creditos-presumidos-de-icms-do-calculo-do-pis-e-da-cofins\/\">Conjur<\/a>, leitura complementar). O que importa na pr\u00e1tica \u00e9 o efeito: o Fisco federal perde o direito de cobrar PIS e Cofins sobre um valor que nunca foi receita pr\u00f3pria do neg\u00f3cio.<\/p><h3><strong>Por que esse desconto n\u00e3o \u00e9 tratado como receita<\/strong><\/h3><p>A l\u00f3gica do STF \u00e9 simples: s\u00f3 comp\u00f5e a base de PIS e Cofins aquilo que \u00e9, de fato, receita ou faturamento da empresa. O cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o \u00e9 isso. \u00c9 uma redu\u00e7\u00e3o no imposto a pagar, n\u00e3o dinheiro novo que entra no caixa.<\/p><p>Pense em dois cen\u00e1rios: um desconto na conta de luz e um dep\u00f3sito na conta corrente. O desconto reduz uma despesa; o dep\u00f3sito aumenta a receita. <strong>Tributar os dois da mesma forma distorce o resultado da empresa<\/strong> e foi exatamente esse erro que o STF corrigiu.<\/p><p>H\u00e1 ainda um motivo institucional: se a Uni\u00e3o tributa pelo PIS e Cofins o benef\u00edcio que o estado concedeu via ICMS, ela esvazia, na pr\u00e1tica, o incentivo estadual. O STF entendeu que isso invade a compet\u00eancia dos estados para definir a pr\u00f3pria pol\u00edtica fiscal.<\/p><h2><strong>Quem pode pedir a restitui\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins pagos sobre o cr\u00e9dito presumido<\/strong><\/h2><p>A decis\u00e3o interessa a toda empresa que, nos \u00faltimos cinco anos, apurou PIS e Cofins pelo regime n\u00e3o cumulativo e usou cr\u00e9dito presumido de ICMS. Tr\u00eas perfis concentram o maior potencial de recupera\u00e7\u00e3o:<\/p><ul><li><strong>Ind\u00fastria: <\/strong>empresas que operam em estados com regimes especiais de incentivo \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o, como os de eletroeletr\u00f4nicos, alimentos e bebidas, costumam acumular cr\u00e9ditos presumidos relevantes ano ap\u00f3s ano.<\/li><li><strong>Agroneg\u00f3cio: <\/strong>tradings e processadoras que compram e vendem commodities sob regimes estaduais de diferimento e cr\u00e9dito presumido concentram, em geral, um dos maiores volumes de cr\u00e9dito represado do pa\u00eds.<\/li><li><strong>Com\u00e9rcio atacadista e distribui\u00e7\u00e3o: <\/strong>empresas que atuam sob regimes de incentivo \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o em estados como Goi\u00e1s, Santa Catarina e Esp\u00edrito Santo tamb\u00e9m costumam usar o cr\u00e9dito presumido como parte da estrutura de pre\u00e7o.<\/li><\/ul><p>Na pr\u00e1tica, a empresa que usa cr\u00e9dito presumido de ICMS e nunca excluiu esse valor da base de PIS e Cofins tem, a partir de agora, uma oportunidade concreta de reduzir o passivo tribut\u00e1rio futuro e de recuperar valores pagos no passado.<\/p><h3><strong>Como funciona a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente<\/strong><\/h3><p>O prazo para pedir a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de tributos pagos indevidamente \u00e9 de <strong>cinco anos, contados da data de cada pagamento<\/strong>, conforme o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm\">art. 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>. Valores recolhidos h\u00e1 mais de cinco anos j\u00e1 perderam o direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o pela via ordin\u00e1ria.<\/p><p>Duas vias levam \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o. A primeira \u00e9 a <strong>compensa\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong>, feita por PER\/DCOMP junto \u00e0 Receita Federal, indicada para empresas j\u00e1 amparadas por decis\u00e3o judicial pr\u00f3pria ou pelo entendimento vinculante do STF. A segunda \u00e9 a <strong>via judicial<\/strong>, recomendada quando a empresa ainda n\u00e3o tem decis\u00e3o pr\u00f3pria e precisa de seguran\u00e7a jur\u00eddica antes de compensar valores relevantes.<\/p><p>Antes de qualquer pedido, a empresa precisa levantar, per\u00edodo a per\u00edodo, o valor de cr\u00e9dito presumido de ICMS inclu\u00eddo na base de PIS e Cofins. Esse levantamento t\u00e9cnico \u00e9 o que transforma uma tese favor\u00e1vel em caixa recuperado.<\/p><p><strong>Um ponto de aten\u00e7\u00e3o: a Lei das Subven\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p><p>Desde janeiro de 2024, a <strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14789.htm\">Lei 14.789\/2023 (Lei das Subven\u00e7\u00f5es)<\/a><\/strong> mudou a forma de tributar incentivos fiscais de ICMS. Ela tirou a isen\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins sobre esse tipo de benef\u00edcio e colocou no lugar um cr\u00e9dito fiscal de 25%, v\u00e1lido s\u00f3 para IRPJ e CSLL, e condicionado a um cadastro pr\u00e9vio na Receita Federal.<\/p><p>Aqui est\u00e1 a controv\u00e9rsia: o STF decidiu, com base na Constitui\u00e7\u00e3o, que o cr\u00e9dito presumido de ICMS nunca \u00e9 receita, ent\u00e3o nunca pode entrar na conta do PIS e da Cofins, mesmo que uma lei comum diga o contr\u00e1rio. A Lei das Subven\u00e7\u00f5es, por sua vez, trata esse cr\u00e9dito como mais um tipo de benef\u00edcio sujeito \u00e0 regra nova, sem abrir exce\u00e7\u00e3o para ele.<\/p><p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 havia apontado parte dessa diferen\u00e7a no <strong>Tema 1.182<\/strong> (julgado em 2023): o cr\u00e9dito presumido de ICMS recebe tratamento distinto de outros benef\u00edcios fiscais, como isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo. Para quem quiser se aprofundar nessa distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, a <a href=\"https:\/\/cesconbarrieu.com.br\/stf-afasta-pis-cofins-sobre-creditos-presumidos-de-icms-e-reforca-discussao-sobre-a-lei-das-subvencoes\/\">Cescon Barrieu Advogados<\/a> publicou uma an\u00e1lise detalhada (leitura complementar).<\/p><p>Na pr\u00e1tica: quem passou a tributar o cr\u00e9dito presumido pelo PIS e Cofins a partir de 2024, seguindo a Lei das Subven\u00e7\u00f5es, agora tem argumento para questionar se essa cobran\u00e7a ainda se sustenta diante da decis\u00e3o do STF. \u00c9 um ponto t\u00e9cnico, que pede uma conversa com o time de tributos antes de qualquer decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma regra autom\u00e1tica para todo mundo.<\/p><h3><strong>O que ainda pode mudar<\/strong><\/h3><p>At\u00e9 o fechamento desta an\u00e1lise (06\/11\/2026), o STF n\u00e3o definiu uma <strong>modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/strong> para o Tema 843 e o ac\u00f3rd\u00e3o completo ainda n\u00e3o foi publicado. Sem modula\u00e7\u00e3o, a tese vale tanto para o futuro quanto para o passado, dentro do prazo de cinco anos.<\/p><p>Isso pode mudar: a Uni\u00e3o pode apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o pedindo para limitar o alcance da decis\u00e3o no tempo, como j\u00e1 aconteceu em outros casos tribut\u00e1rios de grande impacto. Por isso, quem tem valor relevante a recuperar faz bem em adiantar o levantamento t\u00e9cnico agora, em vez de esperar o cen\u00e1rio se fechar por completo.<\/p><p>O tamanho do impacto ajuda a entender por que a Uni\u00e3o tende a reagir: segundo estimativa atribu\u00edda \u00e0 Receita Federal e divulgada pela imprensa, a perda de arrecada\u00e7\u00e3o pode chegar a <strong>R$ 16,5 bilh\u00f5es<\/strong> n\u00famero ainda sem confirma\u00e7\u00e3o em documento oficial, por isso vale ler com essa ressalva (fonte: <a href=\"https:\/\/www.jornaldocomercio.com\/economia\/2026\/10\/1266149-stf-forma-maioria-para-excluir-creditos-de-icms-da-base-do-pis-cofins-impacto-e-de-rs-165-bi.html\">Jornal do Com\u00e9rcio<\/a>).<\/p><h2><strong>O que fazer agora: passos pr\u00e1ticos para CFOs e controllers<\/strong><\/h2><p>A decis\u00e3o do STF transforma uma tese jur\u00eddica em uma decis\u00e3o de gest\u00e3o financeira. Quatro passos organizam a resposta da empresa:<\/p><ol><li><strong>Mapear o hist\u00f3rico de cr\u00e9dito presumido de ICMS <\/strong>usado nos \u00faltimos cinco anos e verificar se esse valor entrou na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins.<\/li><li><strong>Quantificar o valor recuper\u00e1vel, <\/strong>separando per\u00edodos anteriores e posteriores a janeiro de 2024, por causa da mudan\u00e7a trazida pela Lei das Subven\u00e7\u00f5es.<\/li><li><strong>Definir a via de recupera\u00e7\u00e3o, <\/strong>entre compensa\u00e7\u00e3o administrativa e a\u00e7\u00e3o judicial, conforme o volume e a complexidade do caso.<\/li><li><strong>Revisar a apura\u00e7\u00e3o corrente <\/strong>de PIS e Cofins para excluir o cr\u00e9dito presumido da base de c\u00e1lculo dos pr\u00f3ximos per\u00edodos, evitando o ac\u00famulo de novo passivo a recuperar.<\/li><\/ol><p>Empresas que tratam esse processo como rotina de controladoria, e n\u00e3o como evento isolado, tendem a recuperar valores maiores e com menos risco de questionamento fiscal.<\/p><h3><strong>Como a Alianzo acompanha decis\u00f5es como esta<\/strong><\/h3><p>A Alianzo acompanha de perto o contencioso tribut\u00e1rio que afeta empresas de m\u00e9dio e grande porte, especialmente decis\u00f5es do STF e do STJ que mudam a composi\u00e7\u00e3o da base de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Esse acompanhamento t\u00e9cnico orienta o trabalho de revis\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que o Time de Tributos conduz junto a clientes dos setores de ind\u00fastria, agroneg\u00f3cio e distribui\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Nesses projetos, a Alianzo mapeia o hist\u00f3rico de recolhimento, calcula o valor recuper\u00e1vel com precis\u00e3o e define, junto ao jur\u00eddico do cliente, a via mais segura para transformar a tese em caixa, seja por compensa\u00e7\u00e3o administrativa, seja por a\u00e7\u00e3o judicial. O trabalho inclui tamb\u00e9m a revis\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o corrente, para que a empresa n\u00e3o continue pagando tributo sobre uma base que o STF j\u00e1 declarou inconstitucional.<\/p><p>Decis\u00f5es como a do Tema 843 mostram que a estrutura tribut\u00e1ria de uma empresa precisa de revis\u00e3o cont\u00ednua, n\u00e3o apenas de rea\u00e7\u00e3o a cada novo julgamento.<\/p><p><a href=\"https:\/\/alianzo.com.br\/contato\"><strong>Fale com nosso time de especialistas<\/strong><\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-275d562 e-ecs-flex e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"275d562\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;ecs_container_type&quot;:&quot;flex&quot;}\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-63453db elementor-widget-divider--view-line elementor-widget elementor-widget-divider\" data-id=\"63453db\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"divider.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-divider\">\n\t\t\t<span class=\"elementor-divider-separator\">\n\t\t\t\t\t\t<\/span>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-492c2e2 e-ecs-flex e-flex e-con-boxed e-con e-parent\" data-id=\"492c2e2\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;ecs_container_type&quot;:&quot;flex&quot;}\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"e-con-inner\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-e9c566d elementor-widget elementor-widget-n-accordion\" data-id=\"e9c566d\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-settings=\"{&quot;default_state&quot;:&quot;expanded&quot;,&quot;max_items_expended&quot;:&quot;one&quot;,&quot;n_accordion_animation_duration&quot;:{&quot;unit&quot;:&quot;ms&quot;,&quot;size&quot;:400,&quot;sizes&quot;:[]}}\" data-widget_type=\"nested-accordion.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"e-n-accordion\" aria-label=\"Accordion. Open links with Enter or Space, close with Escape, and navigate with Arrow Keys\">\n\t\t\t\t\t\t<details id=\"e-n-accordion-item-2450\" class=\"e-n-accordion-item\" open>\n\t\t\t\t<summary class=\"e-n-accordion-item-title\" data-accordion-index=\"1\" tabindex=\"0\" aria-expanded=\"true\" aria-controls=\"e-n-accordion-item-2450\" >\n\t\t\t\t\t<span class='e-n-accordion-item-title-header'><div class=\"e-n-accordion-item-title-text\"> O que \u00e9 cr\u00e9dito presumido de ICMS? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t<span class='e-n-accordion-item-title-icon'>\n\t\t\t<span class='e-opened' ><svg aria-hidden=\"true\" class=\"e-font-icon-svg e-fas-minus\" viewBox=\"0 0 448 512\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\"><path d=\"M416 208H32c-17.67 0-32 14.33-32 32v32c0 17.67 14.33 32 32 32h384c17.67 0 32-14.33 32-32v-32c0-17.67-14.33-32-32-32z\"><\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<span class='e-closed'><svg aria-hidden=\"true\" class=\"e-font-icon-svg e-fas-plus\" viewBox=\"0 0 448 512\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\"><path d=\"M416 208H272V64c0-17.67-14.33-32-32-32h-32c-17.67 0-32 14.33-32 32v144H32c-17.67 0-32 14.33-32 32v32c0 17.67 14.33 32 32 32h144v144c0 17.67 14.33 32 32 32h32c17.67 0 32-14.33 32-32V304h144c17.67 0 32-14.33 32-32v-32c0-17.67-14.33-32-32-32z\"><\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t<div role=\"region\" aria-labelledby=\"e-n-accordion-item-2450\" class=\"elementor-element elementor-element-084dba0 e-con-full e-ecs-flex e-flex e-con e-child\" data-id=\"084dba0\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;ecs_container_type&quot;:&quot;flex&quot;}\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-f945cc9 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"f945cc9\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>\u00c9 um benef\u00edcio fiscal concedido por estados e pelo Distrito Federal, que reduz o valor de ICMS a pagar sem exigir a comprova\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos efetivos de entrada. Funciona como incentivo para atrair ou manter empresas em determinado estado.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t<details id=\"e-n-accordion-item-2451\" class=\"e-n-accordion-item\" >\n\t\t\t\t<summary class=\"e-n-accordion-item-title\" data-accordion-index=\"2\" tabindex=\"-1\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"e-n-accordion-item-2451\" >\n\t\t\t\t\t<span class='e-n-accordion-item-title-header'><div class=\"e-n-accordion-item-title-text\"> A decis\u00e3o do STF vale para todas as empresas que usam cr\u00e9dito presumido de ICMS? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t<span class='e-n-accordion-item-title-icon'>\n\t\t\t<span class='e-opened' ><svg aria-hidden=\"true\" class=\"e-font-icon-svg e-fas-minus\" viewBox=\"0 0 448 512\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\"><path d=\"M416 208H32c-17.67 0-32 14.33-32 32v32c0 17.67 14.33 32 32 32h384c17.67 0 32-14.33 32-32v-32c0-17.67-14.33-32-32-32z\"><\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<span class='e-closed'><svg aria-hidden=\"true\" class=\"e-font-icon-svg e-fas-plus\" viewBox=\"0 0 448 512\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\"><path d=\"M416 208H272V64c0-17.67-14.33-32-32-32h-32c-17.67 0-32 14.33-32 32v144H32c-17.67 0-32 14.33-32 32v32c0 17.67 14.33 32 32 32h144v144c0 17.67 14.33 32 32 32h32c17.67 0 32-14.33 32-32V304h144c17.67 0 32-14.33 32-32v-32c0-17.67-14.33-32-32-32z\"><\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t<div role=\"region\" aria-labelledby=\"e-n-accordion-item-2451\" class=\"elementor-element elementor-element-0d7b0c2 e-con-full e-ecs-flex e-flex e-con e-child\" data-id=\"0d7b0c2\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;ecs_container_type&quot;:&quot;flex&quot;}\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-46f243a elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"46f243a\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>Vale para empresas que apuram PIS e Cofins pelo regime n\u00e3o cumulativo e inclu\u00edram o cr\u00e9dito presumido de ICMS na base dessas contribui\u00e7\u00f5es. Cada caso exige verifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do per\u00edodo e do regime de apura\u00e7\u00e3o adotado.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t<details id=\"e-n-accordion-item-2452\" class=\"e-n-accordion-item\" >\n\t\t\t\t<summary class=\"e-n-accordion-item-title\" data-accordion-index=\"3\" tabindex=\"-1\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"e-n-accordion-item-2452\" >\n\t\t\t\t\t<span class='e-n-accordion-item-title-header'><div class=\"e-n-accordion-item-title-text\"> Qual \u00e9 o prazo para pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos indevidamente? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t<span class='e-n-accordion-item-title-icon'>\n\t\t\t<span class='e-opened' ><svg aria-hidden=\"true\" class=\"e-font-icon-svg e-fas-minus\" viewBox=\"0 0 448 512\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\"><path d=\"M416 208H32c-17.67 0-32 14.33-32 32v32c0 17.67 14.33 32 32 32h384c17.67 0 32-14.33 32-32v-32c0-17.67-14.33-32-32-32z\"><\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<span class='e-closed'><svg aria-hidden=\"true\" class=\"e-font-icon-svg e-fas-plus\" viewBox=\"0 0 448 512\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\"><path d=\"M416 208H272V64c0-17.67-14.33-32-32-32h-32c-17.67 0-32 14.33-32 32v144H32c-17.67 0-32 14.33-32 32v32c0 17.67 14.33 32 32 32h144v144c0 17.67 14.33 32 32 32h32c17.67 0 32-14.33 32-32V304h144c17.67 0 32-14.33 32-32v-32c0-17.67-14.33-32-32-32z\"><\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t<div role=\"region\" aria-labelledby=\"e-n-accordion-item-2452\" class=\"elementor-element elementor-element-56f8dd2 e-con-full e-ecs-flex e-flex e-con e-child\" data-id=\"56f8dd2\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;ecs_container_type&quot;:&quot;flex&quot;}\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-41be87f elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"41be87f\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>Cinco anos, contados da data de cada pagamento, conforme o art. 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Valores mais antigos que esse prazo perdem o direito \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o pela via ordin\u00e1ria.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t<details id=\"e-n-accordion-item-2453\" class=\"e-n-accordion-item\" >\n\t\t\t\t<summary class=\"e-n-accordion-item-title\" data-accordion-index=\"4\" tabindex=\"-1\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"e-n-accordion-item-2453\" >\n\t\t\t\t\t<span class='e-n-accordion-item-title-header'><div class=\"e-n-accordion-item-title-text\"> A Lei das Subven\u00e7\u00f5es (Lei 14.789\/2023) anula o efeito dessa decis\u00e3o do STF? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t<span class='e-n-accordion-item-title-icon'>\n\t\t\t<span class='e-opened' ><svg aria-hidden=\"true\" class=\"e-font-icon-svg e-fas-minus\" viewBox=\"0 0 448 512\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\"><path d=\"M416 208H32c-17.67 0-32 14.33-32 32v32c0 17.67 14.33 32 32 32h384c17.67 0 32-14.33 32-32v-32c0-17.67-14.33-32-32-32z\"><\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<span class='e-closed'><svg aria-hidden=\"true\" class=\"e-font-icon-svg e-fas-plus\" viewBox=\"0 0 448 512\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\"><path d=\"M416 208H272V64c0-17.67-14.33-32-32-32h-32c-17.67 0-32 14.33-32 32v144H32c-17.67 0-32 14.33-32 32v32c0 17.67 14.33 32 32 32h144v144c0 17.67 14.33 32 32 32h32c17.67 0 32-14.33 32-32V304h144c17.67 0 32-14.33 32-32v-32c0-17.67-14.33-32-32-32z\"><\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t<div role=\"region\" aria-labelledby=\"e-n-accordion-item-2453\" class=\"elementor-element elementor-element-2523576 e-con-full e-ecs-flex e-flex e-con e-child\" data-id=\"2523576\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;ecs_container_type&quot;:&quot;flex&quot;}\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-fd560b3 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"fd560b3\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>N\u00e3o de forma autom\u00e1tica. A lei mudou a regra geral de tributa\u00e7\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es a partir de 2024, mas o STF decidiu, com base constitucional, que o cr\u00e9dito presumido de ICMS nunca \u00e9 receita. A compatibilidade entre as duas regras ainda depende de an\u00e1lise t\u00e9cnica caso a caso.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t\t<details id=\"e-n-accordion-item-2454\" class=\"e-n-accordion-item\" >\n\t\t\t\t<summary class=\"e-n-accordion-item-title\" data-accordion-index=\"5\" tabindex=\"-1\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"e-n-accordion-item-2454\" >\n\t\t\t\t\t<span class='e-n-accordion-item-title-header'><div class=\"e-n-accordion-item-title-text\"> J\u00e1 existe modula\u00e7\u00e3o de efeitos para o Tema 843? <\/div><\/span>\n\t\t\t\t\t\t\t<span class='e-n-accordion-item-title-icon'>\n\t\t\t<span class='e-opened' ><svg aria-hidden=\"true\" class=\"e-font-icon-svg e-fas-minus\" viewBox=\"0 0 448 512\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\"><path d=\"M416 208H32c-17.67 0-32 14.33-32 32v32c0 17.67 14.33 32 32 32h384c17.67 0 32-14.33 32-32v-32c0-17.67-14.33-32-32-32z\"><\/path><\/svg><\/span>\n\t\t\t<span class='e-closed'><svg aria-hidden=\"true\" class=\"e-font-icon-svg e-fas-plus\" viewBox=\"0 0 448 512\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\"><path d=\"M416 208H272V64c0-17.67-14.33-32-32-32h-32c-17.67 0-32 14.33-32 32v144H32c-17.67 0-32 14.33-32 32v32c0 17.67 14.33 32 32 32h144v144c0 17.67 14.33 32 32 32h32c17.67 0 32-14.33 32-32V304h144c17.67 0 32-14.33 32-32v-32c0-17.67-14.33-32-32-32z\"><\/path><\/svg><\/span>\n\t\t<\/span>\n\n\t\t\t\t\t\t<\/summary>\n\t\t\t\t<div role=\"region\" aria-labelledby=\"e-n-accordion-item-2454\" class=\"elementor-element elementor-element-5b14bdb e-con-full e-ecs-flex e-flex e-con e-child\" data-id=\"5b14bdb\" data-element_type=\"container\" data-e-type=\"container\" data-settings=\"{&quot;ecs_container_type&quot;:&quot;flex&quot;}\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-be38f25 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"be38f25\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<p>At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste artigo, n\u00e3o. A decis\u00e3o vale para o passado e para o futuro, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, mas a Uni\u00e3o pode pedir modula\u00e7\u00e3o por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/details>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O STF decidiu que o cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o paga PIS e Cofins. 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