Governo Federal poderá cobrar IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados de acordo com decisão do STJ.

Na quarta-feira, 26 de abril de 2023, o Superior Tribunal de Justiça julgou os REsps 1.945.110 e 1.987.158, que prevê a impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Em […]

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