Dividendos em debate: a nova tese sobre a não limitação da distribuição de lucros, de acordo com a Lei nº 15.270/2025
A Lei nº 15.270/2025 marcou uma das mudanças mais relevantes na tributação da renda da pessoa física nas últimas décadas ao instituir a incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos, encerrando a isenção vigente desde 1996. Para evitar a tributação do passado, a própria lei previu uma regra de transição: lucros apurados até 31 […]