ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: Conheça os principais conceitos sobre esse imposto!
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo que incide exclusivamente sobre imóveis rurais e é cobrado anualmente. Esse tributo foi instituído pelo art. 153, VI, da Constituição Federal, sendo normatizado, ainda, pelo Código Tributário Nacional (arts. 29 ao 31), pela Lei nº 9.393/96 e pelo Decreto nº 4.382/2002. A apuração desse […]