Confaz e Receita Federal alteram regras na emissão de documento fiscal para transporte de cargas
No último dia 28 de setembro de 2022 foi publicado o Ajuste SINIEF Nº 31, de 23 de setembro de 2022, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) em parceria com a Receita Federal. O ajuste de normas propõe novas regras para a emissão do CT-e, documento necessário para transporte de cargas. A nova alteração […]
Receita Federal publica portaria 208 RFB que regulamenta transação de créditos tributário.
A portaria de Nº 208/2022, também conhecida como portaria 208 RFB, já publicada no mês de agosto, regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Ou seja, empresas e órgãos que são fiscalizados na esfera administrativa federal. A nova legislação estabelece modalidades de […]