Governo de São Paulo mantém imposto sobre heranças e doações (ITCMD)
Assembleia Legislativa havia aprovado lei de redução dos valores, mas governador Tarcísio de Freitas vetou a decisão A lei estadual que reduzia a taxa de imposto sobre heranças e doações (ITCMD) havia sido aprovada ainda em 21 de dezembro de 2022, já sob fortes alegações contrárias do governo de São Paulo. Na ocasião, a […]
Lei federal que muda quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada é sancionada. Veja o que muda
No último dia 21 de setembro, por meio da Lei 14.451/2022 o quórum de deliberação para realizações de incorporações, fusões, alterações e dissoluções da sociedade limitada foi reduzido de 75% para maioria simples do capital social, 50% mais um. A mudança na legislação entrará em vigor a partir do dia 22 de outubro de 2022 […]
Acordo de Família: instrumento eficaz na busca de equidade e continuidade de empresas familiares
Na publicação Análises e Tendências – Empresas Familiares, o IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) registra que no Brasil 90% dos negócios encontram-se sob controle familiar, mas apenas uma parcela, de 3% a 4%, sobrevive à terceira geração. O desaparecimento de empresas familiares está relacionado à falta de mecanismos para mediar e resolver os naturais conflitos […]
O que é Poison Pill? Instrumento Jurídico que protege sócios minoritários
Entenda como foi a manobra do Twitter para se proteger de Elon Musk. As Poison Pills , ou “Pílulas de Veneno” na tradução livre para o português, são táticas criadas pelas empresas para desencorajar ou até mesmo impedir aquisições hostis de companhias no mercado de capitais. Para a estruturação das Poison Pills é necessário a criação […]
Divórcio Societário: ativação da cláusula shotgun
Um dos temas mais vulneráveis no mundo empresarial é o da resolução de impasses societários, que, não raramente, podem comprometer a continuidade dos negócios. É nesse contexto que surge a cláusula Shotgun também conhecida como “Buy or Sell” (tradução do inglês: compra ou venda). O que é cláusula Shotgun? A cláusula ShotGun é um mecanismo […]
Insegurança Jurídica no ITBI 2022
Três diferentes entendimentos acerca da integralização de imóveis ao capital social têm dividido argumentos entre contribuintes e municípios. Em agosto de 2020, foi julgado pelo STF o Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), com sede de repercussão geral, em que ficou decidido que ”a imunidade em relação ao Imposto Sobre Transmissão de Bens (ITBI), prevista no […]
Empresa familiar: Como garantir a sucessão do seu negócio?
No Brasil a presença empresarial mais comum é a da empresa familiar. Nessa “espécie” de sociedade, os sócios fundadores administram o negócio e durante a vida vão incluindo seus herdeiros e sucessores na empresa, até que estes o substituam pela passagem da vida. Esse modelo é seguido independentemente da atividade exercida ou do porte da […]