Projeto criado através de Lei Federal, sofreu ajustes no último trimestre, confira

O que é o Perse?

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), que dispõe de ações emergenciais e temporárias destinadas a Empresas do setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19. Lei nº 14.148 de 03 de maio de 2021.

A quem se destina?

Pessoas Jurídicas dos Regimes Lucro Real e Lucro Presumido que desenvolvem as atividades econômicas:

• Realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;
• Hotelaria em geral;

• Administração de salas de exibição cinematográfica;
• Prestação de serviços turísticos.

A Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, lista os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) definidos como setor de eventos.

Quais benefícios possui o Perse?

• Renegociação de débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios; (Adesão prorrogada até 31 de outubro de 2022);
• Redução a 0% de alíquotas dos Tributos (PIS/Pasep, COFINS, IRPJ e CSLL); Prazo de 60 (sessenta) meses, a partir de 18 de março de 2022,
• Indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia da Covid-19 para empresas que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020; (Aguardando regulamentação de procedimento).

Como aderir ao Perse?

• Para renegociação de débitos o pedido deve ser apresentado pelo responsável perante o CNPJ no portal REGULARIZE. (Portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).)

• Para redução a 0% (Zero) das alíquotas dos Tributos o contribuinte deverá observar os CNAE’s da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, e realizar o respectivo enquadramento da sua atividade.

Por onde começar?

Para você que possui um negócio no ramo de eventos, que se encaixe nas regras acima, e está em busca de adquirir as melhores oportunidades para aproveitamento deste benefício o ideal é poder contar com profissionais de confiança.

A Alianzo conta com um departamento exclusivo na área de tributos, sempre atento as novas leis e normas sancionadas pelos governos que possam beneficiar clientes e empresários. Entre em contato conosco e saiba mais.

Com informações de: portal www. gov.br e Lei nº 14.148 de 03 de maio de 2021.
Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021

Este artigo foi escrito por: Yan Ramos