Dividendos em debate: a nova tese sobre a não limitação da distribuição de lucros, de acordo com a Lei nº 15.270/2025
A Lei nº 15.270/2025 marcou uma das mudanças mais relevantes na tributação da renda da pessoa física nas últimas décadas ao instituir a incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos distribuídos, encerrando a isenção vigente desde 1996. Para evitar a tributação do passado, a própria lei previu uma regra de transição: lucros apurados até 31 […]
Reforma Tributária: o que muda para médias empresas em 2026
A Reforma Tributária é um conjunto de mudanças na estrutura de tributos no Brasil, formalizada pela Emenda Constitucional Nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar Nº 214/2025. Ela terá expressivo impacto no ambiente de negócios no Brasil ao longo da transição ao novo modelo, numa agenda de transformações paulatinas até 2033. Um dos maiores destaques é a substituição de […]
Terceirização Contábil: O que é e como pode ajudar sua empresa
Dentre os grandes desafios que empresários possuem, aliar redução de custos com eficiência operacional pode ser considerado o maior deles. Como solução, encontramos com recorrência a terceirização de serviços, tendo a terceirização contábil como destaque pela ampla gama de benefícios que traz consigo. A terceirização da contabilidade não se trata apenas de uma terceirização qualquer. […]
Governo publica Medida Provisória nº 1.303 e o Decreto nº 12.499 que impacta IR, JSCP e IOF de pessoas físicas e empresas no Brasil
O Governo publicou, no dia 11 de junho de 2025, a Medida Provisória nº 1.303 e o Decreto nº 12.499, revendo alíquotas que foram rejeitadas anteriormente pelo Congresso, como uma alternativa ao aumento do IOF. A MP propõe reajustes em alíquotas para títulos que antes eram isentos de imposto de renda, como a Letra de […]
Lei nº 14.973/2024 é sancionada e permite a atualização do valor de imóveis
A Lei nº 14.973/2024, sancionada em 16 de setembro de 2024, trouxe diversas alterações na legislação brasileira, dentre elas, a permissão para da atualização do valor de bens imóveis para fins tributários, de acordo com o Capítulo II da lei. Isso significa que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ajustar o valor de seus imóveis para […]
Lei nº 14.973/2024 é sancionada e estabelece regime de transição para reoneração da folha de pagamento
A Lei nº 14.973/2024, sancionada em 16 de setembro de 2024, trouxe diversas alterações na legislação brasileira. O principal destaque é para a revisão do regime de desoneração da folha de pagamento, que impacta 17 setores da economia e municípios de até 156.216 habitantes. Entenda o que mudou e os principais impactos da Lei […]
A tributação pode, realmente, afundar a sua empresa?
A gestão de uma empresa envolve inúmeros desafios e a tributação é um dos mais complexos e críticos. Então, a pergunta se a tributação de negócios pode afundar sua empresa não é retórica. Por isso, neste texto, vamos compreender quais são os fatores que impactam na tributação e te trazer a resposta para essa pergunta […]
Benefícios Fiscais: a palavra que não pode faltar no dicionário tributário do seu negócio!
A busca por benefícios fiscais no Brasil tem uma causa muito clara: o fato de sermos um país com uma das maiores cargas tributárias do mundo. Afinal, como empresário, você sente esse impacto diretamente no seu bolso a cada guia de recolhimento paga. Portanto, se deseja aumentar os lucros do seu negócio, eficiência financeira e, […]
Medida Provisória N°1.227/24 em vigor. E agora? Será o fim dos créditos do PIS e da COFINS?
A tributação no Brasil vem sofrendo mudanças significativas que vão impactar diretamente no fluxo de caixa das companhias, principalmente com a Medida Provisória n°1.227/24. No dia 04 de junho de 2024, o atual presidente da república Luís Inácio Lula da Silva, publicou a MP 1.227 que pretende arrecadar cerca de R$ 29 bi durante o […]
Reforma tributária 2025: o que é, qual é o cenário atual e o que muda?
A reforma tributária que voltou à discussão em 2023 é o resultado de movimentos antigos que pautaram diferentes projetos ao longo das últimas décadas. Contudo, desde a aprovação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados em 07 de julho de 2023, diversas votações e alterações de regulamentação aconteceram. O Brasil é conhecido como um país com […]