A portaria de Nº 208/2022, também conhecida como portaria 208 RFB, já publicada no mês de agosto, regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal sob administração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ou seja, empresas e órgãos que são fiscalizados na esfera administrativa federal.
A nova legislação estabelece modalidades de transação de débitos em modelo contencioso administrativo por adesão, realizada mediante edital previamente publicado ou por propostas individuais feitas pelo devedor ou pela Receita Federal.
Confira abaixo os principais pontos da Portaria RFB 208/2022:
Por onde começar a se adequar à Portaria 208 RFB?
Para assegurar que os direitos e deveres da sua empresa estejam de acordo com esta nova Portaria da Receita Federal, nada melhor que contar com profissionais especialistas na área e que possam te dar segurança.
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