Foi anunciado nesta última terça-feira 26 de abril, que a data de recolhimento do ICMS normal (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) volta a ter prazo limite para dia 10 ao invés do dia 5 como havia sido desde 2015.
A Instrução Normativa (IN) GSE número 1522/2022 foi anunciada pelo governador Ronaldo Caiado em evento na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO).
Ação temporária acabou se tornando um hábito
Tal qual previsto na Instrução Normativa (IN) n° 155/94-GSF, de 09 de junho de 1994, a data final para recolhimento do ICMS sempre esteve fixada para o dia 10. Contudo, alegando necessidade de caixa, em 2015 o Governo do Estado de Goiás, passou a fixar a data para o dia 5.
A ação criava grande aperto no fluxo de caixa do empresário, uma vez que além de pagar o ICMS também era necessário cobrir a folha de pagamento, e tempo curto para os profissionais de contabilidade e tributos que atuam na área.
Com a renovação anual da data para o dia 5, empresários e profissionais contábeis se habituaram com o cumprimento de prazos curtos, requerimento de empréstimos para pagar o ICMS, e até mesmo pagamento com juros de atraso quando não era possível o recolhimento no dia 5.
O que muda na prática? Quais são os benefícios?
Como já citado, a assinatura da IN que revoga a IN 1.510/2021, as normas voltam a aderira a redação original da IN/GSF nº 155/1994, que estabelece o recolhimento no décimo dia do mês subsequente ao apurado.
Este ato representa grande feito positivo para a classe empresarial goiana e também para os profissionais do ramo contábil e tributário. Veja alguns benefícios que a nova normativa proporciona:
- Ganho de eficiência para o setor tributário, fiscal e contábil;
- Maior fluxo de caixa para empresas;
- Pagamento dentro do prazo sem inserção de juros e multas;
- Não dependência do refinanciamento das dívidas acumuladas pelo atraso.
Consulte a contabilidade da sua empresa
Para saber mais sobre como tirar proveitos positivos e legais para a sua empresa através da nova Instrução Normativa que acaba de entrar em vigor, consulte um profissional de tributos e contabilidade especializado e de confiança.
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