A Lei nº 14.973/2024, sancionada em 16 de setembro de 2024, trouxe diversas alterações na legislação brasileira.
O principal destaque é para a revisão do regime de desoneração da folha de pagamento, que impacta 17 setores da economia e municípios de até 156.216 habitantes.
Entenda o que mudou e os principais impactos da Lei nº 14.973/2024
A desoneração se manterá até 31 de dezembro de 2024 e será gradualmente revertida a partir de 2025, com uma reoneração progressiva da folha de pagamento.
A lei estabelece um regime de transição para a contribuição substitutiva, o que significa que as empresas perderão gradualmente o benefício da desoneração da folha de pagamento.
O governo tem expectativa que a medida aumente a arrecadação do governo e reequilibrar a carga tributária.
Como será a aplicação da mudança estabelecida pela lei na reoneração da folha?
Nos exercícios de 2025 a 2027, as empresas referidas poderão contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição parcial às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de forma paralela e gradativa com o recolhimento sobre a folha, sendo tributadas de acordo com as seguintes proporções:
Como manter a desoneração da folha no seu negócio?
Para continuar usufruindo da desoneração da folha de pagamento durante o período de transição, as empresas deverão cumprir determinadas condições.
Uma delas é manter pelo menos 75% do número de trabalhadores em relação à média do ano anterior, entre 2025 e 2027.
O não cumprimento dessa meta resulta na perda do benefício da desoneração proporcional e na obrigação de pagar conforme a alíquota integral de 20% sobre a folha.
Possíveis impactados da Lei nº 14.973/2024 em setores e sociedade:
Mesmo com a expectativa positiva sobre a carga tributária e arrecadação do governo, alguns setores e a sociedade poderão ser mais atingidos que os outros, compreenda:
Serviços
Setores como comércio, serviços, hotelaria e restaurantes, que empregam muitas pessoas e possuem margens de lucro relativamente menores, tendem a sentir mais o impacto da reoneração da folha de pagamento.
Impactos da Lei nº 14.973/2024 na Indústria
Setores da indústria que utilizam muita mão de obra, como o têxtil, o calçadista e o de alimentos, também podem ser afetados, especialmente as pequenas e médias empresas.
Saúde
Hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde podem ser impactados, pois, a mão de obra representa uma parcela significativa de seus custos.
Impacto nos municípios de pequeno porte
Municípios com até 156.216 habitantes terão uma reoneração gradual, com alíquotas reduzidas (8% em 2024, passando para 12% em 2025, e 16% em 2026, chegando a 20% em 2027).
Para se beneficiarem dessas alíquotas, os municípios devem estar em dias com suas obrigações tributárias.
Aumento de custos para as empresas
A reoneração da folha de pagamento afeta diretamente a gestão financeira das empresas e a competitividade dos setores afetados, uma vez que poderá aumentar os custos das empresas, principalmente para aquelas que possuem um grande número de funcionários.
Impacto da Lei nº 14.973/2024 no emprego
Embora o objetivo do governo seja aumentar a arrecadação, existe a preocupação de que a reoneração da folha possa levar à redução de empregos, uma vez que as empresas podem buscar alternativas para reduzir custos.
Como agir a partir de agora?
Com a Lei nº 14.973/2024 da reoneração da folha de pagamento, sancionada, este é um momento para estar próximo à sua contabilidade para acompanhar os desdobramentos e como o seu negócio deve agir a partir de agora.
